O Presidente da Câmara Municipal de Tatuí, vereador Marquinho de Abreu, destacou o papel da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para direcionar as verbas à elaboração do orçamento municipal. Em entrevista ao jornal O Progresso, ele ressaltou a importância da participação popular. Devido à relevância, Marquinho convocou uma audiência pública online para discussão da matéria.

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Os parlamentares aprovaram por unanimidade, na noite de segunda-feira, 13/07, em sessão extraordinária pelo SDR (sistema de deliberação remota), o projeto de lei 13/19, do Poder Executivo, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021.

A matéria delibera sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária do município. De acordo com a LDO, a receita para o próximo ano está estimada em R$ 365.112.800.

A LDO compreende as ações e metas fiscais e financeiras, englobando as previsões do Poder Executivo, Legislativo, do Tatuíprev (Instituto de Previdência Própria de Tatuí) e da Femague (Fundação “Manoel Guedes”).

A lei é peça fundamental para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Ela aponta diretrizes a serem seguidas para que exista “obediência aos princípios da transparência e equilíbrio financeiro”.

A LDO também serve como instrumento de planejamento, juntamente com o PPA (Plano Plurianual), que vigora durante período de três anos, e a LOA (Lei Orçamentária Anual).Publicidade

O PL 13/19 é assinado pela prefeita Maria José Vieira de Camargo e pelos secretários municipais Walter dos Santos Júnior e Juliana Rossetto Leomil Mantovani, de Fazenda e Finanças e de Planejamento e Gestão Pública, respectivamente.

Na reunião virtual, realizada na tarde de terça-feira da semana passada, 7, foi permitida a participação de entidades da sociedade civil e membros da comunidade, pela TV Câmara, no site: www.camaratatui.sp.gov.br.

Para perguntas, sugestões e esclarecimentos, o Poder Legislativo atendeu ao público pelo WhatsApp (15) 3259-8300 e pelo e-mail protocolo@camaratatui.sp.gov.br. Segundo a assessoria de imprensa da Casa de Leis, a audiência obedece às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Jornal O Progresso de Tatuí.