O vereador Marquinho da Santa Casa apresentou o Projeto de Lei que torna obrigatória a avaliação médica dos alunos para a realização de aulas de educação física nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Fica obrigatória a realização de avaliação médica anual aos alunos das escolas da rede municipal de ensino para a participação de atividades físicas em aulas de educação física.

A referida avaliação médica deverá concluir e atestar a aptidão do aluno para a prática de atividades físicas, sendo o caso, indicar as possíveis restrições.