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Lei Municipal 4827 – Avaliação médica para as aulas de educação física – LEI 094/2013
O vereador Marquinho da Santa Casa apresentou o Projeto de Lei que torna obrigatória a avaliação médica dos alunos para a realização de aulas de educação física nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. Fica obrigatória a realização de avaliação médica anual aos alunos das escolas da rede municipal de ensino para a participação de