Na sexta-feira (22), em sessão extraordinária, a Câmara Municipal aprovou projetos de reestruturação administrativa e de planos de cargos, carreiras e vencimentos.

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O vereador Marquinho da Santa Casa explica que a ação de modernização, iniciada durante sua gestão na Presidência da Casa de Leis, “é fruto de entendimentos com o Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tatuí” e conta também com “a participação dos servidores efetivos e a elaboração do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), uma das instituições mais respeitadas do Brasil”.

As medidas a serem implantadas no Legislativo foram viabilizadas pela Resolução 06/23 e pela Lei Complementar 05/23. Elas reestruturam a administração da Câmara, criando, pela primeira vez, um organograma baseado em funções, conforme o nível de especialidade, preparo e tempo de serviço.

Além disso, redefine os cargos – ocupados e os que virão a ser – distribuindo-os em categorias, classes e níveis, e possibilita uma progressão salarial “mais saudável e justa”.

“O projeto responde à necessidade dos servidores, da administração e da nossa população, que precisa ser bem atendida. É uma iniciativa que só traz benefícios, torna a gestão da Câmara mais transparente, maximiza os recursos públicos e possibilita um atendimento mais eficiente à população”, disse o vereador Marquinho.

“Tomamos essa medida em consenso com o MP para assegurar a conformidade das práticas institucionais com os princípios legais, garantindo uma recompensa justa aos servidores; e junto com a direção administrativa para que o impacto da implementação fosse o menor possível”, completa.

O projeto da Câmara é considerado um dos mais modernos do País, conforme o instituto, e um modelo para as cidades com mais de cem mil habitantes.

“Esta mudança que estamos fazendo foi pensada para abrir caminho para projetos mais modernos, como a ‘Escola do Legislativo’, e o setor de documentação que será aberto ao público, com a catalogação de documentos oficiais e antigos da nossa história”, finaliza o parlamentar, agradecendo o apoio recebido de todos os vereadores.

Fonte: Jornal Integração.