Nesta terça, dia 26, o vereador Marquinho da Santa Casa apresentou o Projeto de Lei, sobre a obrigatoriedade de constar no material publicitário de eventos públicos e privados em recinto fechado a planta baixa do local, sinalizando as saídas de emergência e outras providências.

Deverão constar em todo material publicitário convites, ingressos, folders, panfletos e similares a sinalização expressa das saídas de emergência, bem como o nº do Alvará do Corpo de Bombeiros.

Caberá ao Poder Executivo Municipal, fiscalizar e exigir o cumprimento desta lei, que entra em vigor na data de sua publicação.

* Veja a abaixo o Projeto de Lei na integra.