Projeto de lei – Avaliação médica dos alunos para a realização de aulas de educação física

No último dia 01, o vereador Marquinho da Santa Casa apresentou o Projeto de Lei que

torna obrigatória a avaliação médica dos alunos para a realização de aulas de educação física nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Art. 1º Fica obrigatória a realização de avaliação médica anual aos alunos das escolas da rede municipal de ensino para a participação de atividades físicas em aulas de educação física.

Art. 2º A referida avaliação médica deverá concluir e atestar a aptidão do aluno para a prática de atividades físicas, sendo o caso, indicar as possíveis restrições.

Esse projeto de lei, ainda aguarda a aprovação do atual Prefeito municipal para entrar em vigor.

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