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Requerimento – EPI para os servidores municipais
O Vereador Marquinho da Santa Casa apresentou um requerimento a Prefeitura Municipal para que informe a esta Casa de Leis, quanto ao cumprimento integral das Leis Municipais nº 4.593/2011 e 4.690/2012 (Dispõe sobre as práticas de prevenção à incidência de câncer de pele nos servidores expostos à radiação solar; sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de