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Requerimento – EPI para os servidores municipais
O Vereador Marquinho da Santa Casa apresentou um requerimento a Prefeitura Municipal para que informe a esta Casa de Leis, quanto ao cumprimento integral das Leis Municipais nº 4.593/2011 e 4.690/2012 (Dispõe sobre as práticas de prevenção à incidência de câncer de pele nos servidores expostos à radiação solar; sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de
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Requerimento – Equipamento de Proteção Individual
O Vereador Marquinho da Santa Casa, apresentou nesta terça, dia 05, um requerimento ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, para que informe se todos os funcionários que necessitam, tem a disposição e utilizam os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs. Sendo assim, requer sejam fornecidas estas informações para