-
Carrinhos motorizados – LEI 083/2015
O vereador Marquinho da Santa Casa apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento de carrinhos motorizados para as pessoas com deficiências, idosos e gestantes, com dificuldade de locomoção, em centros comerciais, shopping centers, hipermercados, supermercados e similares e dá outras providências. Art. 1º Todos os centros comerciais, shopping centers, hipermercados, supermercados e similares, em