Requerimento – Divulgação da lista de pacientes que aguardam consultas e cirurgias

FILA DE ESPERAO Vereador Marquinho da Santa Casa apresentou um requerimento à Prefeitura de Tatuí para que informe, quais medidas foram ou estão sendo tomadas para o cumprimento integral da Lei Municipal nº 4.818/2013 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde e dá outras providências), em sendo negativo, informar os motivos do não cumprimento.

Este vereador propôs esta lei com a intenção de auxiliar os pacientes, pois estes não tem ciência de sua posição na fila de espera, não tendo assim, oportunidade de buscar outras vias devido à incerteza da realização do atendimento.

Referida lei tem o intuito de garantir a lisura, a transparência, a publicidade dos procedimentos e, assim, trazer maiores esclarecimentos à população.

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