No último dia 13, o vereador Marquinho da Santa Casa apresentou o Projeto de Lei que:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

Art. 1º Através da Central de Vagas do Município de Tatuí fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na internet, através do site da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, a informação sobre a quantidade e a ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias na rede pública de saúde de Tatuí.

Parágrafo único Esta divulgação deverá garantir o direito de sigilo dos pacientes, para tanto, deverá ser fornecida uma senha no momento da solicitação da consulta, procedimento ou cirurgia perante a Central de Vagas, na qual o paciente poderá consultar e acompanhar sua colocação na fila de espera.

Art. 2º As informações serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, ressalvado os procedimentos emergenciais, devidamente justificados pelo Médico requisitante.

Parágrafo único Referida lista deverá ser atualizada diariamente e divulgada por tipos de exames, cirurgias e consultas de especialidades médicas, seguindo a devida ordem de atendimento.

Esse projeto de lei, ainda aguarda a aprovação do atual Prefeito municipal para entrar em vigor.