O Vereador Marquinho da Santa Casa prestou sua homenagem ao Exmo. DR. Ministro José Celso de Mello Filho, pelo brilhante voto proferido no Recurso Extraordinário nº 658312 que CONFIRMOU MAIS UMA CONQUISTA SOCIAL ÀS MULHERES. 

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658312, em que se reconheceu a constitucionalidade do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dispositivo que confere especial proteção jurídica à mulher trabalhadora o Eminente Ministro Celso de Mello examinou a questão da “condição feminina” e da expansão e consolidação dos direitos fundamentais da mulher à luz do nosso sistema constitucional e dos compromissos que o Brasil assumiu no plano internacional.

Em seu voto o Homenageado alinhou-se à tese vencedora, acolhida por maioria, e exposta pelo relator do processo. O artigo 384 da CLT faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher e prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário.

Diante deste relevante cenário, de mais uma garantia reconhecida às mulheres não poderíamos deixar de render nossa singela homenagem.