O vereador Marquinho de Abreu apresentou um requerimento a Prefeitura de Tatuí, para que informe se houve a concessão irregular de aposentadorias a servidores públicos nos anos de 2013 a 2016.
Neste sentido, considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo nos autos do TC 9977/989/15 – TATUIPREV, a qual julgou ilegal a concessão de aposentadoria, aplicando multa ao então Presidente do Instituto e a determinando a tomada de medidas por parte desta Casa de Leis, publicada no último dia 12/04/2017 no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Diante da possibilidade de lesão ao patrimônio público na concessão ilegal de aposentadorias e, com vistas à legalidade e transparência pública, requer sejam fornecidas estas informações.