O Programa “Cidade Legal”, da Secretaria da Habitação do Governo do Estado de São Paulo, tem o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio de um Convênio de Cooperação Técnica o programa oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

Com vistas à legalidade e transparência pública, solicitei a Prefeitura a informação de quantos núcleos habitacionais, especificados por bairros, foram regularizados pelo programa “Cidade Legal” no ano de 2017 em Tatuí.