O vereador Marquinho da Santa Casa apresentou um requerimento à M.D. Procuradoria do Município de Tatuí, para que informe , SE O DECRETO MUNICIPAL Nº 16.703/16 (Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à Unimed Tatuí) teve parecer favorável desta, de acordo com a Lei Municipal nº 3.944/07.
Diante disto, com vistas à segurança jurídica e transparência pública, requer sejam tomadas as devidas providências.