Cumprimento das Leis Municipais

justiçaO vereador Marquinho da Santa Casa apresentou um oficio a Prefeitura de Tatuí, para que informe quais medidas foram ou estão sendo tomadas para o cumprimento integral das Leis Municipais:

Lei Municipal nº 4.827/2013 

Torna obrigatória a avaliação médica dos alunos para a realização de aulas de educação física nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências

 

Lei Municipal nº 4.768/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no material publicitário de eventos públicos e privados em recinto fechado a planta baixa do local, sinalizando as saídas de emergência e dá outras providências.

 

Lei Municipal nº 4.818/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde e dá outras providências

 

Lei Municipal nº 4.297/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de isolar visualmente o atendimento dos usuários nas agências bancárias.

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