O Vereador Marquinho da Santa Casa encaminhou a presente MOÇÃO DE APOIO à Comissão Especial de Inquérito (CEI) constituída pela Câmara Municipal de São Roque (SP) com a finalidade de investigar as ações do Instituto Royal no município.

Foi instaurada na Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de investigar as ações do Instituto Royal no município. A repercussão do movimento de ativistas que ocupou as dependências do Instituto Royal ganhou repercussão internacional. É legítima toda ação para a apuração dos fatos.

A primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito que é presidida pelo Vereador Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, sendo o vice-presidente o Vereador Adenilson Correia e o relator o Vereador Flávio Andrade de Brito aconteceu no último dia 22.

A Comissão deliberou por encaminhar Ofícios a todos os órgãos públicos competentes, solicitando cópias de licenças, alvarás e outros documentos indispensáveis para o funcionamento do Instituto Royal. Também enviará ao Departamento de Planejamento da Prefeitura um Ofício solicitando informações sobre adequação do local de instalação do Instituto ao Plano Diretor, tanto quando de sua instalação em 2006, quanto nos dias atuais. Ficou definido que os membros da CEI procederão, em ocasião oportuna, diligências no local e determinará a convocação de servidores públicos e ex funcionários do Instituto para prestar esclarecimentos. A Comissão solicitará ao Ministério do Trabalho informações sobre as condições de trabalho dos funcionários da Royal e expedirá Ofício ao Delegado de Polícia solicitando cópia de todos os boletins de ocorrências registrados contra o Instituto desde o ano de sua implantação, ou seja, no ano de 2006.

Os trabalhos da CEI terão um prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado.

Este Poder Legislativo vê com bons olhos os trabalhos desta CEI e se solidariza com os Parlamentares São-Roquenses na busca da verdade dos fatos.

Diante do exposto, pedimos o apoio dos Nobres Pares nesta causa justa.