O vereador Marquinho da Santa Casa apresentou um requerimento à Prefeitura de Tatuí para que informe se está sendo cobrada taxa de serviço público do munícipe para obtenção de certidões, frente ao Art. 5º, XXXIV, “B” da Constituição Federal, que garante a todos a isenção de taxas.
Com base na Constituição Federal, Art. 5º, XXXIV, “b”, é garantido a todos a isenção do pagamento de taxas para obtenção de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Diante disto, com vistas às garantias constitucionais de todos os cidadãos.
