O Vereador Marquinho da Santa Casa apresentou um requerimento  a Prefeitura Municipal para que informe se já existe no município ou se há a possibilidade de instituição de uma Lei Municipal de Incentivo à Cultura em nosso município, nos moldes da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet).

Considerando a Lei de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, esta que possibilita às pessoas físicas e jurídicas deduzirem do imposto de renda doações ou patrocínios a eventos culturais.

Diversas cidades do país já possuem Leis Municipais de Incentivo à Cultura, estas que possibilitam às pessoas físicas e jurídicas que promovem doações ou patrocínios para eventos culturais a dedução dos valores quando do pagamento de impostos municipais.