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Requerimento – Incentivo ao esporte
O Vereador Marquinho da Santa Casa apresentou um requerimento a Prefeitura Municipal para que informe se já existe no município ou se há a possibilidade de instituição de uma Lei Municipal de Incentivo à Cultura em nosso município, nos moldes da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet). Considerando a Lei de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei