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Cobrança irregular de taxa
O vereador Marquinho da Santa Casa apresentou um requerimento à Prefeitura de Tatuí para que informe se está sendo cobrada taxa de serviço público do munícipe para obtenção de certidões, frente ao Art. 5º, XXXIV, “B” da Constituição Federal, que garante a todos a isenção de taxas. Com base na Constituição Federal, Art. 5º, XXXIV, “b”, é