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Moção de aplauso – Ministro José Celso de Mello Filho
O Vereador Marquinho da Santa Casa prestou sua homenagem ao Exmo. DR. Ministro José Celso de Mello Filho, pelo brilhante voto proferido no Recurso Extraordinário nº 658312 que CONFIRMOU MAIS UMA CONQUISTA SOCIAL ÀS MULHERES. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658312, em que se reconheceu a constitucionalidade do artigo 384 da Consolidação das Leis do