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Benefícios fiscais à Unimed
O vereador Marquinho da Santa Casa apresentou um requerimento a Prefeitura de Tatuí, para que informe se o Decreto Municipal Nº 16.703/16 que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à Unimed Tatuí, teve parecer favorável da Procuradoria do Município, de acordo com a Lei Municipal nº 3.944/07. É atribuição do Vereador a fiscalização
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Requerimento – Empresas que possuem benefícios fiscais
Vereador Marquinho da Santa Casa apresentou um requerimento a Prefeitura de Tatuí, para que informe relação nominal de todas as empresas do município que possuem benefícios fiscais (isenção), especificando: validade do benefício, base legal, quais são os tributos, e se estão cumprindo com suas obrigações acessórias e demais requisitos legais.