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Cobrança irregular de taxa
O vereador Marquinho da Santa Casa apresentou um requerimento à Prefeitura de Tatuí para que informe se está sendo cobrada taxa de serviço público do munícipe para obtenção de certidões, frente ao Art. 5º, XXXIV, “B” da Constituição Federal, que garante a todos a isenção de taxas. Com base na Constituição Federal, Art. 5º, XXXIV, “b”, é
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Requerimento – Certidões Santa Casa
O Vereador Marquinho da Santa Casa, apresentou nesta terça, dia 06, um requerimento a Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, para que informe a esta Casa de Leis se esta entidade está apta, com todas as certidões necessárias, para receber verbas provenientes de emendas parlamentares. É atribuição do Vereador a fiscalização dos atos do Poder Executivo,