O Vereador Marquinho da Santa Casa, apresentou nesta terça, dia 05, um requerimento à Prefeitura de Tatuí, tendo em vista resposta insuficiente e não cumprimento do integral do requerimento de nº 640/2013, para que informe a relação de funcionários que recebem a “função gratificada”, disposta no art. 68, III, da Lei Municipal nº 4.400/2010, devendo ser especificada a função exercida e o valor recebido por funcionário.

neste sentido, a resposta enviada pelo ofício anteriormente citado não foi satisfatória, portanto, requer seja fornecido o solicitado neste, conforme previsão legal dos artigos 10, IX, 48, XVI, XX e 59 “caput”, todos da Lei Orgânica Municipal.

Em resposta, informa que em atendimento ao artigo 205 da Lei 4.400/13 as portarias foram publicadas em órgão oficial. Todavia, as publicações constam apenas de seu respectivo nº, data e nome do servidor, neste requerimento, esta Casa de Leis solicitou mais, requeremos a relação de funcionários, a função exercida e seu valor recebido.