O vereador Marquinho da Santa Casa apresentou um requerimento a Prefeitura de Tatuí, para que informe se o Decreto Municipal Nº 16.703/16 que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à Unimed Tatuí, teve parecer favorável da Procuradoria do Município, de acordo com a Lei Municipal nº 3.944/07.

 

É atribuição do Vereador a fiscalização dos atos do Poder Executivo, diante disto, com vistas à segurança jurídica e transparência pública, requer sejam tomadas as devidas providências e fornecidas estas informações para uma melhor análise e estudo.