Na primeira sessão da Câmara de maio de 2021, o vereador Antonio Marcos de Abreu, o Marquinho da Santa Casa, apresentou requerimentos cobrando o Executivo que informe se duas leis de autoria do parlamentar estão sendo cumpridas.

O primeiro diz respeito à Lei Municipal 5.518, em vigor desde 21 de janeiro deste ano, que desobriga o atendimento no sistema público de pacientes conveniados.

A iniciativa é considerada uma grande conquista, pois permite que pessoas que possuam planos de saúde privado sejam transferidas diretamente a hospitais particulares, em casos de urgência e emergência, quando os equipamentos que compõem o Sistema de Urgência e Emergência são acionados.

Antes da legislação entrar em vigor, pacientes com convênios particulares eram atendidos obrigatoriamente na estrutura pública, gerando custos adicionais para o município.
Na prática, além de economia aos cofres públicos, a medida representa mais vagas para a população no Pronto-Socorro Municipal “Erasmo Peixoto”, na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) “Augusto Moisés de Menezes Lanza” e na Santa Casa de Misericórdia.

No segundo requerimento, Marquinho pediu ao Executivo que informe se a Lei Municipal nº 5.078, de 17 de março de 2017, está sendo cumprida no âmbito municipal. A lei obriga o uso de lâmpadas ou luminárias de diodo emissor de luz – LED quando da implantação de novos loteamentos no município.

Os pedidos devem ser respondidos pelo Executivo.