Solicitei a Prefeitura de Tatuí para que informe, se o procedimento aberto para verificação de eventuais irregularidades no Processo Administrativo relativo à concessão de benefícios fiscais (Decreto nº 16.703/2016) da Unimed Tatuí foi finalizado. Se sim, peço que encaminhem cópia completa do processo. E, se não foi finalizado, peço que informem o atual estágio.

Esse decreto municipal concede 10 anos de isenções para impostos, como ISS e IPTU (duas grandes fontes de receitas do município), para a Unimed Tatuí.

Diante disto, com vistas à legalidade e transparência pública, solicito sejam fornecidas estas informações para melhor análise e estudo.