O vereador Marquinho de Abreu apresentou um requerimento a Prefeitura de Tatuí, para que informe:
1 – se a empresa Unimed Tatuí atendeu todos os requisitos contidos da Lei Municipal nº 3.944/07 (Pró-Tatuí), que concede isenção de tributos de competência municipal, e se a mesma vem cumprindo com as demais obrigações constantes da mesma norma;
2 – se as isenções de impostos concedidas pelo Decreto Municipal nº 16.703/16 foram efetivadas.
Neste sentido, é de suma importância obter estas informações, eis que tal lei municipal, concede longos prazos de isenções para impostos (10 anos), como ISS e IPTU, duas grandes fontes de receitas do município.
Diante disto, com vistas à legalidade e transparência pública, requer sejam fornecidas estas informações.

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