O Vereador Marquinho da Santa Casa apresentou na terça, dia 19, requerimento  a Prefeitura Municipal, para que informe em que estágio/fase se encontra o Programa de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade Legal em nosso município, especificando os bairros e unidades habitacionais regularizadas no ano de 2013.

O Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.

Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.