O Vereador Marquinho da Santa Casa encaminhou a presente MOÇÃO DE APOIO a Federação Nacional das APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e à Federação Estadual das APAEs, que lutam para pressionar o Congresso Nacional para que seja mantido o texto da Meta 4 do PNE (Plano Nacional de Educação), que mantém a opção das pessoas com deficiência intelectual de serem matriculadas nas escolas de educação especial, como as escolas das APAES, por exemplo.

Todos nós conhecemos o trabalho da APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) não só em Tatuí, mas como em todo o Brasil. Hoje há uma discussão nacional sobre inclusão. Segundo o deputado federal e presidente da FEAPAES-SP (Federação das APAES do Estado de São Paulo), Dr. Marco Ubiali, a proposta do Governo Federal, em tramitação no Senado Federal, é tornar obrigatória a inserção dos alunos com deficiência que são atendidos por escolas de educação especial na rede regular de ensino.

Com isso, poderá ser ocasionado o fechamento das APAEs em todo o Brasil. E Tatuí seria atingida diretamente por esta ação. Seria o fim da instituição, que desde 1976 trabalha para não só incluir, mas dotar todos os excepcionais por ali atendidos de melhor condição de vida. Em todo o Brasil, são mais de 2,2 mil APAEs. No estado de São Paulo são 308 APAEs.

Em São Paulo, a FEAPAES-SP já firmou uma parceria com a Secretaria Estadual de Educação para uma política de educação especial junto às APAES, diferente do que prega o Governo Federal.

“As APAES vão atender os alunos com deficiências intelectuais e/ou múltiplas graves que necessitam de apoio pervasivo. Os alunos com deficiências leves devem ser inseridos na rede regular de ensino. Desta forma, a FEAPAES gostaria que este exemplo fosse seguido em todo o Brasil”, comenta o Dr. Ubiali, esclarecendo a situação.

Diante disso, solicitamos dos Nobres Pares desta Colenda Casa de Leis, a aprovação desta Moção de Apoio, com o objetivo tal proposta seja abolida pelo Congresso Nacional. Que uma cópia da presente Moção seja encaminhada à APAE de Tatuí e ao Congresso Nacional.